Subdelegação de competências na delegada de Lisboa do Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (Modatex)

Deliberação 88/2024

Sumário: Subdelegação de competências na delegada de Lisboa do Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (Modatex).

Deliberação de autorização de exercício de competências

De acordo com a autorização expressa constante da Deliberação 1244/2023 de Delegação de Competências do Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (Modatex), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240 de 14 de dezembro de 2023, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Delegada de Lisboa, Dr.ª Maria Antónia Varela Monteiro Vaz as seguintes competências que me foram delegadas:

1 - Em matéria de gestão corrente:

1.1 - Representar o Centro em Conselhos Gerais de Escolas, reuniões com Câmaras Municipais, empresas e outras entidades no âmbito da articulação e desenvolvimento de projetos da atividade, com a devida articulação com a Direção;

1.2 - Autorizar até ao limite de (euro) 2.000,00 (dois mil euros), as despesas com a aquisição de bens e serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos previsto no Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a contratação de Prestadores de Serviços no âmbito do Plano de Atividades e Orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, os abonos a formandos e os respetivos pagamentos de todas as despesas identificadas nesta alínea até ao limite estabelecido;

1.3 - Gerir um fundo de maneio com o limite máximo de (euro) 15.000,00 (quinze mil euros), um fundo fixo de (euro) 500,00 (quinhentos euros) e um Caixa de (euro) 100,00 (cem euros);

1.4 - Despachar e assinar o expediente corrente da Delegação de Lisboa.

2 - No âmbito da gestão de pessoal

2.1 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;

2.2 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário ou suplementar dentro dos limites legais e regulamentares previstos;

2.3 - Autorizar as deslocações em serviço no país, bem como a antecipação e o pagamento de ajudas de custo, de acordo com os normativos em vigor.

3 - No âmbito da Formação Profissional

3.1 - Organizar e promover a execução das ações de formação profissional previstas no plano de atividades ou que venham posteriormente a ser aprovadas pela Direção ou pelo Conselho de Administração;

3.2 - Assinar declarações comprovativas de experiência formativa;

3.3 - Assinar declarações comprovativas de inscrição ou frequência de ações de formação por parte de formandos da respetiva Delegação.

4 - No âmbito do reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC)

4.1 - Organizar e manter em funcionamento todo o processo de RVCC, de forma a permitir atingir as metas de execução física definidas anualmente;

4.2 - Promover e implementar a Avaliação definida nos normativos em vigor.

A presente subdelegação produz efeitos reportados a 11 de maio de 2018, ficando, por este meio, ratificados todos os atos, entretanto praticados no âmbito desta subdelegação e que não se encontrem abrangidas por subdelegações anteriores.

14 de dezembro de 2023. - O Diretor do Modatex, José Manuel Almeida Castro.

317210007

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):