Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 1257/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de assistente operacional

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 53.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 15 de novembro de 2023, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 27 de novembro de 2023, exarado na informação n.º 182/DGRH/APG/CS-PO, de 20 de novembro de 2023, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 362/2022, de 23 de setembro), se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, na área funcional de pedreiro.

Caracterização do posto de trabalho, conforme o mapa de pessoal: a atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: executar alvenaria de pedra, tijolo ou de outros blocos, utilizando argamassas e manejando ferramentas e máquinas adequadas; ler e interpretar os desenhos e outras especificações técnicas da obra a executar; escolher, identificar e selecionar o traço da argamassa mais adequado para o assentamento de alvenarias e ou fundações de elementos construtivos; alinhar, dispor e colocar elementos para a realização de um alinhamento de lancil e/ou arranque de parede; verificar a qualidade do trabalho realizado por meio de fio-de-prumo, níveis, réguas, esquadros e outros instrumentos; executar rebocos, incluindo a verificação dos desempenos e executar redes de drenagem pluviais, incluindo a instalação de acessórios; assentar pavimentos em lajetas, pavês e outros em espaço exterior; assentar pavimentos cerâmicos, ladrilhos e mosaicos hidráulicos, pavimentos contínuos em monomassas em interiores; executar betonilhas; assentar e aplicar azulejos; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: titularidade de escolaridade obrigatória, com a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º, da LTFP.

Publicação integral: na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

21 de dezembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

317210875

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.