Despacho 542/2024
Sumário: Subdelegação de poderes do vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no diretor da Direção de Infraestruturas e Redes.
Subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no Diretor da Direção de Infraestruturas e Redes
No âmbito dos poderes que me foram delegados pela Deliberação 15/2024 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2024, ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Diretor da Direção de Infraestruturas e Redes (DIR) da ERSE, Jorge Esteves, ratificando todos os atos praticados desde 4 de outubro de 2023, os poderes para:
1 - Solicitar elementos e informações às entidades sujeitas à regulação ou supervisão da ERSE, bem como a terceiros, no âmbito das matérias da área das funções da DIR;
2 - Prestar esclarecimentos e transmitir o entendimento da ERSE nas matérias da competência da DIR, sobre casos individualmente considerados que sejam de informação corrente ou estabilizada, visando a uniformização de procedimentos e a aplicação correta das normas a que as entidades sujeitas à regulação ou supervisão se encontram sujeitas;
3 - Assinar correspondência e expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em procedimentos cuja direção seja da responsabilidade da DIR.
5 de janeiro de 2024. - O Vogal do Conselho de Administração, Ricardo Loureiro.
317225244
Despacho 542/2024, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Fonte: Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
- Data: 2024-01-18
- Parte: E
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação de poderes do vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no diretor da Direção de Infraestruturas e Redes
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5616826.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5616826/despacho-542-2024-de-18-de-janeiro