Correção material da reserva ecológica nacional (REN) do município da Batalha

Despacho 531/2024

Sumário: Correção material da reserva ecológica nacional (REN) do município da Batalha.

Foi apresentada pela Câmara Municipal da Batalha, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Batalha, aprovada pela Portaria 59/2016, de 30 de março e subsequentes alterações.

Esta correção material à delimitação da REN do Município da Batalha enquadra-se na necessidade de corrigir a representação cartográfica do erro verificado na tipologia Zonas Ameaçadas pelas Cheias, em consequência da elaboração de um estudo hidrológico e hidráulico para a área em questão.

A proposta de correção material obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, IP/ARH-Centro) condicionado à delimitação pela área inundável da ARPSI-Leiria (100 anos).

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se publico o seguinte:

1 - É aprovada a 1.ª correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha.

2 - É publicada a Carta da REN do município da Batalha, republicando a versão aprovada.

3 - A referida Carta e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de dezembro de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

70789 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_70789_1004_REN_1-D.jpg

617216107

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional