Atribuição de suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado de direção à técnica superior Ana Maria Direito Tanchão

Despacho 509/2024

Sumário: Atribuição de suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado de direção à técnica superior Ana Maria Direito Tanchão.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado.

O n.º 5 da citada disposição legal estabelece que o trabalhador que exerce funções de secretariado tem direito a um suplemento remuneratório, cujo montante pecuniário é fixado pelo artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

Nestes termos designo a técnica superior Ana Maria Direito Tanchão para exercer, durante o ano de 2024, as funções de secretariado de direção, tendo direito ao mencionado suplemento remuneratório.

3 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.