Designação no cargo de diretor de finanças de Braga, em comissão de serviço, do inspetor tributário e aduaneiro Manuel Fernandes de Amorim

Despacho 495/2024

Sumário: Designação no cargo de diretor de finanças de Braga, em comissão de serviço, do inspetor tributário e aduaneiro Manuel Fernandes de Amorim.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de finanças, da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 108, 2.ª série, de 05 de junho de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Manuel Fernandes de Amorim, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de diretor de finanças, da Direção de Finanças de Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Manuel Fernandes de Amorim, com efeitos a 01 de janeiro de 2024.

19 de dezembro de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Manuel Fernandes Amorim

Data do nascimento: 22 de fevereiro de 1962

Naturalidade: Ponte de Lima

2 - Habilitações académicas:

Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto;

Licenciatura em Contabilidade e Administração, no Instituto Politécnico do Porto.

Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário.

3 - Formação complementar mais relevante:

Winds of Change Program, Nova School of Business and Economics;

Seminário de "Alta Direção - INA ";

Performance Individual e das Equipas em Tempos de Crise-Webinares;

Desenvolvimento de Estratégias de Gestão (Mood Explosion);

Auditoria Contabilística;

Normas Internacionais de Contabilidade;

Impacto Fiscal do SNC;

Avaliação Indireta da Matéria Coletável;

Dupla Tributação Internacional;

Gerir, Motivar e Garantir o Sucesso das Equipas;

Gestão de Projetos;

Seminários para dirigentes e chefias;

Frequência de seminários, jornadas, workshops/webinares e ações de formação em matérias relacionadas com contabilidade, auditoria, fiscalidade, cooperação administrativa, chefia e liderança.

4 - Atividade profissional:

Professor do Ensino Secundário, entre 1984 e 1986;

Ingresso na DGCI como Técnico Verificador Tributário em 1987;

Nomeado Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª em 1988;

Nomeado Coordenador/Revisão da Inspeção Tributária em 1990;

Nomeado Perito de Fiscalização Tributária de 1.ª em 1997;

Nomeado Inspetor Tributário Principal em 2004;

Nomeado Inspetor Tributário Assessor em 2009.

Nomeado Chefe de Divisão de Inspeção Tributária II da Direção de Finanças de Braga (em substituição), em 2011;

Nomeado Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Braga, em 2016;

Nomeado Diretor de Finanças da Direção de Finanças de Braga, em Regime de Suplência, desde abril de 2023.

5 - Outras atividades:

Nomeado para exercer funções de Delegado da Fazenda Pública nos termos do artigo 84.º do CPT;

Nomeado para exercer funções de Perito da Fazenda Pública nos termos do artigo 91.º da LGT;

Orientador de estágio dos Inspetores Tributários (área de Economia);

Orientador de estágio dos ITE's;

Formador em diversas ações promovidas pelo Centro de Formação da AT, designadamente:

Avaliação Indireta;

RCPITA;

IVA/RITI.

317217371

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública