Designação do licenciado João Paulo Mendes Escudeiro para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas

Despacho 476/2024

Sumário: Designação do licenciado João Paulo Mendes Escudeiro para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas.

Designação do licenciado João Paulo Mendes Escudeiro, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º Grau, de Chefe da Divisão Inspeção das Atividades Marítimas

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal por despacho, em suplência, da Subdiretora-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 1 de abril de 2022, conforme Aviso 6160/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março de 2023, publicitado na BEP, com o código OE202303/0947, com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato João Paulo Mendes Escudeiro, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão Inspeção das Atividades Marítimas.

Assim, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, por despacho, em suplência, da Subdiretora-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 27 de dezembro de 2023, foi designado para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas, o licenciado João Paulo Mendes Escudeiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3/01/2024. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

Nota curricular

Elementos pessoais:

Nome: João Paulo Mendes Escudeiro.

Data de nascimento: 17.03.1967.

Nacionalidade: portuguesa.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito.

Atividade profissional:

Desde 01.05.2022 e até à presente data Chefe de Divisão de Inspeção das Atividades Marítimas, em regime de substituição na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

Entre 14.05.2021 e 30.04.2021, enquanto inspetor das pescas, teve funções de coordenação da atividade do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

Entre 14.09.2020 e 13.05.2021 exerceu o cargo de Chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo de Investigação e Instrução Processual da Unidade Regional do Sul na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cabendo-lhe coordenar a instrução de processos-crime e de contraordenação desenvolvidos por aquela unidade.

Entre 21.11.2011 e 13.09.2020, exerceu funções de Inspetor de Pescas na extinta Direção Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), atual Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), destacando a coordenação, desde 2013, do grupo de trabalho das pescarias do Norte Atlântico, relativas às Organizações Internacionais de Pesca (ORGP) do Atlântico Noroeste (NAFO) e Atlântico Nordeste (NEAFC); a coadjuvação dos dirigentes na elaboração e implementação dos planos de inspeção para estas duas ORGP, participação nas reuniões do "Steering Group" e dos grupos Técnicos de Implementação do Plano de Inspeção Conjunto para estas duas áreas de pesca.

Entre 21.06.2006 e 20.11.2011 exerceu funções de Técnico Superior na Direção de Serviços Jurídicos da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), com responsabilidades na emissão de pareceres jurídicos, análise e elaboração de projetos de decisão em processos contraordenação, analise e elaboração de projetos de legislação e regulamentos administrativos, instrução de processos disciplinares.

Entre 01.09.1991 e 21.06.2006 exerceu funções na carreira de Oficial de Justiça, competindo-lhe a elaboração de toda a tramitação processual inerente às funções.

Formação profissional complementar relevante:

2022 - Gestor do Contrato Público ministrado pelo CEACP Comité de Estudos e Auditoria em Contratação Publica.

2019 - Análise de DNA no contexto da obtenção e guarda de prova no âmbito de processos contraordenacionais ou crime, 28 horas, lecionado por professor da Faculdade de Ciências do Porto.

2018 - O Impacto do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) na Administração Pública (21 horas), ministrado pelo INA.

2013 - Logística, Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos, 21 horas, ministrado pelo INA.

Desde 2012 - Preparação de competências de inspeção NAFO e NEAFC, 21 horas, Agência de Controlo das Pescas, EFCA, Lisboa (2012) e Vigo (2013 a 2019).

2010 - Código dos Contratos Públicos, ministrado pelo INA.

2008 - Código dos Contratos Públicos, ministrado pelo INA.

317219145

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.