Despacho Normativo 16/94, de 19 de Janeiro

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Fonte: Diário da República n.º 15/1994, Série I-B de 1994-01-19.
Data: 1994-01-19
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALGARVE, CONSTANTE DO MAPA ANEXO XXI AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, DOIS LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM.

Texto do documento

Despacho Normativo 16/94
Considerando que os licenciados José António Campos Correia, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, e Luciana Maria Pires Valente Santos Rijo, chefe de divisão do Centro de Documentação e Informação da mesma Comissão de Coordenação, requereram que lhes fossem criados lugares de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, constante do mapa anexo XXI ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 30 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1991-08-07 - Decreto-Lei 272/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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