Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo incerto para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de serviços exteriores (cemitério)

Aviso (extrato) n.º 1110/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo incerto para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de serviços exteriores (cemitério).

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo incerto para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de Serviços Exteriores (Cemitério)

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, do dia 21 de dezembro de 2023, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para o posto de trabalho a seguir indicado:

Carreira/Categoria e número de postos de trabalho: Assistente Operacional - Serviços Exteriores (cemitério) - 1 (um) posto de trabalho.

Atribuições/Competências/Atividades: Assegurar os serviços cemiteriais (inumação, exumação e trasladação); Efetuar a limpeza e manutenção do/s cemitério/s, zonas envolventes e outros espaços públicos; Utilizar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário à execução das tarefas de sua responsabilidade; Proceder à arrumação e limpeza dos equipamentos utilizados; Praticar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão; Prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Freguesia.

1 - Local de trabalho: área territorial da União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, sem prejuízo de eventuais deslocações.

2 - Nível habilitacional: escolaridade mínima, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe, aos nascidos a partir de 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou o 6.º ano de escolaridade, aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei 65/2015, de 03 de julho - 12 anos de escolaridade). O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência ou formação em funções similares e equiparadas.

3 - Apresentação de Candidatura:

3.1 - Prazo de candidatura - 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

3.2 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Portaria, a apresentação da candidatura é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio http://www.cm-abrantes.pt/index.php/pt/2014-11-27-18-15-49/freguesias/s-miguel-do-rio-torto-e-rossio-ao-sul-do-tejo, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico geral@jf-saomiguelrossio.pt, com a seguinte indicação no assunto: Assistente Operacional - Exteriores Cemitério.

3.3 - A remessa da candidatura por outra via só poderá ser aceite, a título excecional e devidamente fundamentado e, como tal, aceite pelo júri, conforme previsão do n.º 4 do artigo 19.º da Portaria.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município: http://www.cm-abrantes.pt/index.php/pt/2014-11-27-18-15-49/freguesias/s-miguel-do-rio-torto-e-rossio-ao-sul-do-tejo.

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, Luís Guilherme Séneca da Luz Valamatos dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-07-03 - Lei 65/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade