Aviso 1108/2024, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Freguesia de Santo António da Serra
- Fonte: Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
- Data: 2024-01-17
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de técnico superior (administrativo).
Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, por deliberação da Junta de Freguesia em reunião de 21 de novembro de 2023, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Freguesia de Santo António da Serra, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 5678/2023, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 54 de 16 de março e na BEP pelo Aviso (integral) com o código da oferta OE202303/0587, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 4 de dezembro de 2023, com a seguinte candidata: Vanda Margarida Freitas Mendonça, na carreira e categoria de Técnico Superior, com o posicionamento remuneratório correspondente à 2.ª posição e nível 16, no montante pecuniário de 1.333,35 (euro) (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março. Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, os presentes contratos estão sujeitos a período experimental, com a duração de 180 dias.
5 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo António da Serra, José António Baptista Reis.
317136022
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5614908.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2020-03-20 -
Decreto-Lei
10-B/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
Aviso
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