Atribuição de responsabilidade pela direção de projetos aos inspetores de finanças diretores e a chefes de equipa multidisciplinares

Despacho 434/2024

Sumário: Atribuição de responsabilidade pela direção de projetos aos inspetores de finanças diretores e a chefes de equipa multidisciplinares.

Para a concretização dos objetivos operacionais, a Inspeção-Geral de Finanças Autoridade de Auditoria (IGF) encontra-se estruturada por equipas multidisciplinares encarregadas da execução de projetos

Por despacho anual do Inspetor-Geral de Finanças a responsabilidade pela direção daqueles projetos é atribuída a inspetores de finanças diretores ou a chefes de equipa multidisciplinar, conforme previsto no n.º 2 do artigo 7.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril.

Considerando a necessidade de assegurar a execução dos projetos, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, ouvido o Conselho de Inspeção, determino:

1 - Atribuir aos chefes de equipas multidisciplinares: Alexandre Amado, Filomena Martinho Bacelar, José Magalhães Oliveira, Marlene Fernandes e Ricardo Reis, as competências fixadas para os titulares dos cargos de direção intermédia, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e demais competências legalmente previstas para os dirigentes intermédios de 1.º grau.

2 - Atribuir ao inspetor de finanças diretor, Rui Vaz Ribeiro e ao chefe de equipa multidisciplinar Alexandre Amado, a responsabilidade pela gestão das áreas de suporte, das estruturas de apoio e dos trabalhadores com domicílio profissional nas unidades territoriais do Porto e de Coimbra, respetivamente, sem prejuízo das competências da Direção de Serviços Administrativos.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024 e tem termo em 31 de dezembro de 2025.

3 de janeiro de 2024. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

317215832

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2012-04-23 - Decreto-Lei 96/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.