Despacho 432/2024
Sumário: Subdelegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio.
Considerando o Despacho 13193/2023, de 5 de dezembro do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 26 de dezembro, subdelego, no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento destinado à aquisição de seguro para a frota automóvel para o biénio 2024-2025, conforme processo 691020236912008598 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente, retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e respetiva outorga, bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
29 de dezembro de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.
317210064
Despacho 432/2024, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
- Data: 2024-01-17
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio
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