Despacho 431/2024
Sumário: Subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Considerando a Portaria 822/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, no âmbito do procedimento destinado à aquisição de serviços de digitalização de matrizes prediais rústicas, subdelego, nos termos do seu artigo 3.º:
a) No júri do concurso, as competências previstas no n.º 1 do artigo 109.º, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP);
b) No Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, designadamente, retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, decisão de adjudicação e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
27 de dezembro de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.
317205472
Despacho 431/2024, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
- Data: 2024-01-17
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
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