Recrutamento de dois técnicos superiores (m/f) em regime de mobilidade na carreira/categoria para o exercício de funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, da Direção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça

Aviso 1004/2024

Sumário: Recrutamento de dois técnicos superiores (m/f) em regime de mobilidade na carreira/categoria para o exercício de funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, da Direção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça.

Recrutamento de dois Técnicos Superiores (m/f), em regime de mobilidade na carreira/categoria, para o exercício de funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

Torna-se público que a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar dois Técnicos Superiores, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, para o exercício de funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da mesma Direção-Geral, em regime de mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos, caracterização e perfil a seguir discriminados:

I - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

b) Ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior.

II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar/funções a desempenhar:

Exercício de funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, de acordo com as competências definidas na Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e no Despacho 6883/2020, de 3 de julho, enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de Técnico Superior, conforme consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

III - Perfil pretendido:

a) Ser detentor de Licenciatura, preferencialmente em Direito;

b) Conhecimentos sobre o funcionamento dos vários mecanismos de resolução alternativa de litígios, designadamente, dos julgados de paz, dos centros de arbitragem e da mediação;

c) Experiência na preparação de informações, pareceres jurídicos e atos normativos;

d) Experiência preferencial na área do direito administrativo ou do direito processual civil.

IV - Local de trabalho:

Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3, Campus de Justiça, 1990 - 097 Lisboa.

V - Prazo e forma de apresentação de candidaturas:

Os interessados deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto "Recrutamento por mobilidade na categoria", dirigido a:

Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/ 3

Campus de Justiça

1990-097 Lisboa

As candidaturas devem ser apresentadas através do endereço de correio eletrónico correio@dgpj.mj.pt.

VI - Métodos de Seleção:

A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção.

A referida análise curricular tem caráter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida entrevista profissional de seleção.

Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 21 7924000/Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

7 de dezembro de 2023. - A Diretora-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça, Lídia Jacob.

317156881

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.