Delegação de competências no diretor da Direção de Saúde, Brigadeiro-General Rui Fernando Gonçalves Teixeira de Sousa

Despacho 416/2024

Sumário: Delegação de competências no diretor da Direção de Saúde, Brigadeiro-General Rui Fernando Gonçalves Teixeira de Sousa.

Delegação de Competências no Diretor da Direção de Saúde

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Diretor da Direção de Saúde, Brigadeiro-General Rui Fernando Gonçalves Teixeira de Sousa, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a apresentação à junta médica competente de pessoal militar e civil, bem como de deficientes, para a atribuição ou modificação da percentagem de incapacidade, e homologar os respetivos pareceres;

b) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à prevenção e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas;

c) Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército;

d) Realizar e arrecadar receitas provenientes de prestação de serviços ou da cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.

2 - As competências referidas no número anterior podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Subdiretor, nos diretores dos Centros de Saúde e nos chefes de repartição.

3 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego na mesma entidade a competência para, no âmbito da Direção de Saúde, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor da Direção de Saúde, desde o dia 10 de novembro de 2023, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

5 - O presente despacho caduca na data da tomada de posse do próximo titular do cargo de Comandante do Pessoal.

23 de novembro de 2023. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

317122009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.