Delegação de competências no comandante da Escola de Sargentos do Exército, Coronel de Infantaria António Luís Morais Pinto de Oliveira

Despacho 413/2024

Sumário: Delegação de competências no comandante da Escola de Sargentos do Exército, Coronel de Infantaria António Luís Morais Pinto de Oliveira

Delegação de Competências no Comandante da Escola de Sargentos do Exército

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante da Escola de Sargentos do Exército, Coronel Infantaria António Luís Morais Pinto de Oliveira, a competência para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, no âmbito da Escola de Sargentos do Exército, desde que superiormente autorizado.

2 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego na mesma entidade a competência para, no âmbito da Escola de Sargentos do Exército, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Escola de Sargentos do Exército, desde o dia 10 de novembro de 2023, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

4 - O presente despacho caduca na data da tomada de posse do próximo titular do cargo de Comandante do Pessoal.

23 de novembro de 2023. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

317121175

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.