Nomeação de Maria Fernanda Bernardo de Sousa Bugio, como chefe de divisão do Gabinete de Apoio Técnico

Aviso 833/2024

Sumário: Nomeação de Maria Fernanda Bernardo de Sousa Bugio, como chefe de divisão do Gabinete de Apoio Técnico.

Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., de 27 de novembro de 2023, nos termos e ao abrigo dos Estatutos do INR, I. P., aprovados pela Portaria 220/2012, de 20 julho, e da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado (EPD), foi nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a licenciada Maria Fernanda Bernardo de Sousa Bugio, como Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Técnico, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 1 de dezembro de 2023.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Maria Fernanda Bernardo de Sousa Bugio

Data de nascimento: 24/05/1978

2 - Habilitações académicas: Licenciada em Direito (vertente de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Formação Profissional especializada de média e longa duração:

Estágio complementar de advocacia na Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Lisboa);

Curso de Pós-Graduação "O Direito e os Direitos das Pessoas com Deficiência" pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP).

4 - Atividade profissional:

Exerceu advocacia/assessoria jurídica de 2001 a 2007.

Técnica Superior, da carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. tendo exercido funções de Chefe de Divisão, em substituição, do Gabinete de Apoio Técnico;

Desde janeiro de 2018 é também a Coordenadora da Equipa Técnica MAVI (Modelo de Apoio à Vida Independente);

Participação em diversos Grupos de Trabalho com vista à elaboração e/ou alteração de legislação, de onde se destaca mais recentemente: Modelo de Apoio à Vida Independente, Prestação Social para a Inclusão, Regime Jurídico do Maior Acompanhado, Processo de Avaliação da Incapacidade e Atestado de Incapacidade Multiúso, Alteração do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Definição de um Modelo Definitivo de Assistência Pessoal, bem como acompanhamento da aplicação da Lei 46/2006, de 28 de agosto (Lei da Não Discriminação), a Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

Participação como representante do INR, I. P., nas comissões de acompanhamento das Autoridades de Gestão do PT2020, nomeadamente do POISE e do CRESC Algarve;

Participação como representante do INR, I. P., nas comissões de acompanhamento das Autoridades de Gestão do PT2030;

Participação como representante do INR, I. P., na Entidade de Recurso Técnico Específico;

Coordenação do Grupo de Acompanhamento da Avaliação Intercalar do MAVI;

Formadora do INR, I. P. nas ações de formação: "Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 5.º Igualdade e não discriminação e Regimes de Interdição e Inabilitação e Regime Jurídico do Maior Acompanhado.

18 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rodrigo Ramos.

317178468

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-08-28 - Lei 46/2006 - Assembleia da República

  Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.