Prorrogação de licença sem remuneração a Vera Goldschmidt Ferreira, técnica superior da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Despacho 312/2024

Sumário: Prorrogação de licença sem remuneração a Vera Goldschmidt Ferreira, técnica superior da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, pelo Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e na Secretária de Estado da Proteção Civil, pelo Despacho 6606/2022, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é autorizada a prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Organização das Nações Unidas (ONU) - a Vera Goldschmidt Ferreira, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, por um período de seis meses, com efeitos desde 1 de janeiro de 2024 e até 30 de junho de 2024.

9 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 8 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

317235718

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.