Sumário: Abertura do procedimento de classificação da Fonte dos Granginhos, da União de Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João de Souto), como monumento de interesse municipal.
Abertura do Procedimento - Classificação da Fonte dos Granginhos, da União de Freguesias de Braga (José de S. Lazaro e S. João de Souto), como Monumento de Interesse Municipal
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber que, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos das disposições constantes na Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, que por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 11/12/2023, foi aprovada a Abertura do Procedimento da classificação da Fonte dos Granginhos, da União de Freguesias de Braga (José de S. Lazaro e S. João de Souto), como Monumento de Interesse Municipal.
Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Braga, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, nos termos do estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro. Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do n.º 2 artigo 11.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicado no sítio de Internet do Município e no Diário da República. A localização do monumento consta da planta anexa a este Edital.
19 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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