Designação para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, da Divisão de Administração do Território

Aviso (extrato) n.º 696/2024

Sumário: Designação para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, da Divisão de Administração do Território.

Designação para o cargo de dirigente intermédio de 2.º Grau, da Divisão de Administração do Território

No cumprimento do disposto no n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi, por meu Despacho 58/2023 de 19/12 designado, o Eng.º Vitor Manuel Martins Carvalheira, para exercer, no regime de comissão de serviço, o cargo de dirigente intermédio de 2.º Grau, da Divisão de Administração do Território deste Município, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Nota Curricular

Dados Pessoais:

Nome - Vítor Manuel Martins Carvalheira

Naturalidade - Montijo

Data de Nascimento - 24 de agosto de 1960

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Engenharia Civil (Pré-Bolonha)

Pós-Graduação em "Desenho Urbano e Planeamento Municipal"

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Curso específico para o exercício de cargos de direção na Administração Pública, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL), com a duração de 212 horas

Formação complementar em áreas específicas, que merecem destaque:

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Conceção e soluções construtivas para redes cicláveis; Planos de Mobilidade Urbana Sustentável; Concertação e Medição de Agentes; Modos Suaves; Riscos e Gestão do Território; SIADAP; Regimes Jurídicos dos Loteamentos Urbanos e das Obras Particulares; Sistemas de Informação Geográfica; Avaliação de impacte ambiental; Modernização Administrativa; Ordenamento do Território e Gestão Urbanística Municipal; Novas competências das autarquias; Regime Jurídico da Restauração e Bebidas

Experiência profissional:

Desde 01/01/2023 que se encontra a exercer o cargo de Chefe da Divisão Administração do Território da Câmara Municipal de Alcochete, em regime de substituição;

De 02/01/2020 a 31/12/2022 - Chefe da Divisão Administração do Território da Câmara Municipal de Alcochete, em regime de comissão de serviço, por competência própria;

De 01/01/2019 a 01/01/2020 - Chefe da Divisão Administração do Território da Câmara Municipal de Alcochete, em regime de substituição;

De 20/11/2017 a 31/12/2018 - Chefe da Divisão de Administração do Território, Atividades Económica e Turismo da Câmara Municipal de Alcochete, em regime de substituição;

De 01/03/2008 a 19/11/2017 - Técnico Superior (Eng.º Civil) da Câmara Municipal de Alcochete;

De 01/04/1992 a 29/02/2008 - Chefe da Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Alcochete, em regime de comissão de serviço, por competência própria;

De 15/04/1987 a 01/04/1992 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Alcochete, em regime de comissão de serviço, por competência própria;

De 26/05/1986 a 15/04/1987 - Eng.º Civil de 2.ª Classe da Câmara Municipal de Alcochete;

Entre 1983 e 1984 - Colaborador do Prof. Fernando Nunes da Silva (em regime de tarefa), no âmbito do Centro de Sistemas Urbanos e Regionais (CESUR) da Universidade Técnica de Lisboa;

Outras atividades:

Atividade liberal enquanto engenheiro projetista; Vogal da Comissão de Avaliação da Propriedade Urbana; Avaliação de prédios urbanos; Perito Local (IMI); Vogal da Comissão de Avaliação de Propriedade Urbana - 2.ª avaliações;

27 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Fernando Pinto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.