Notificação de acusação de Filipe Fernandes - processo disciplinar

Aviso 641/2024

Sumário: Notificação de acusação de Filipe Fernandes - processo disciplinar.

O Presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião, Luís Miguel Pombo de Magalhães Matos, torna público, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atualizada, que não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Filipe Jorge Gonçalves Fernandes, Assistente Operacional, com última morada conhecida na Rua da Figueira Grande, Lote 6-A-31, Setúbal, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar deduzido pela Deliberação 178/2023 de 19 de setembro de 2023.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2, do artigo 214.º da referida LTFP, dispõe de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo consultar o processo na Sede da Junta de Freguesia de São sebastião, nas suas instalações sitas no Largo Manuel da Luz Graça 5-A, 2910-591 São Sebastião, Setúbal, durante as horas normais de expediente.

13 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião, Luís Miguel Pombo de Magalhães Matos.

317160363

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.