Consolidação da mobilidade na modalidade intercategorias da trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas Rute Luísa Rebelo Simões Fernando na carreira de assistente técnico e categoria de assistente técnico

Aviso 625/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade na modalidade intercategorias da trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas Rute Luísa Rebelo Simões Fernando na carreira de assistente técnico e categoria de assistente técnico.

Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira, Presidente da Junta de Freguesia de Estrela:

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho na sua atual redação, torna-se público que reunidas as condições cumulativas previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada por despacho proferido no uso das competências conferidas pelo artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a consolidação da mobilidade na modalidade intercategorias da trabalhadora em funções públicas:

Rute Luísa Rebelo Simões Fernando, consolidação na categoria de Assistente Técnico, carreira de Assistente Técnico, em exercício de funções na referida categoria desde 01/01/2023, com efeitos de consolidação a 01/11/2023, na 3.ª posição e 9.º nível da tabela remuneratória única (para AT/AT).

15 de dezembro de 2023. - O Presidente, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.