Designação do responsável de segurança do Município

Despacho 253/2024

Sumário: Designação do responsável de segurança do Município.

Considerando:

A publicação da Lei 46/2018, de 13 de agosto, que aprovou o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação das redes em toda a União;

O teor do Decreto-Lei 65/2021, de 30 de julho, que regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança;

Que este novo regime jurídico obriga à designação do Responsável de Segurança para a gestão do conjunto das medidas adotadas em matéria de requisitos de segurança e de notificação de incidentes:

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito do artigo 5.º do Decreto-Lei 65/2021, de 30 de julho, por meu despacho de 08 de agosto de 2022, designei o trabalhador Cristóvão Coelho Viegas, Especialista de Informática do mapa de pessoal desta autarquia, para o exercício do cargo de Responsável de Segurança deste Município.

7 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

317034602

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2018-08-13 - Lei 46/2018 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

• 2021-07-30 - Decreto-Lei 65/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019