Discussão pública da redelimitação da Unidade de Execução n.º 3 de Tocadelos

Aviso 473/2024

Sumário: Discussão pública da redelimitação da Unidade de Execução n.º 3 de Tocadelos.

Discussão pública da redelimitação da Unidade de Execução n.º 3 de Tocadelos

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho 551/2021 de 20.10.2021, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 55.ª Reunião Ordinária de 13 de dezembro de 2023, de acordo com a proposta n.º 856/2023, deliberou por unanimidade dar inicio à abertura do período de discussão pública relativa à proposta de redelimitação da Unidade de Execução n.º 3 de Tocadelos, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir de 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.

Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento Urbano, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

A formulação de sugestões ou apresentação de informações devem ser submetidas através Balcão Único/Exposições (https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal, discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures.

14 de dezembro de 2023. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

317165442

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro