Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com vários trabalhadores e integrados na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 380/2024

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com vários trabalhadores e integrados na carreira/categoria de assistente operacional.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 228, de 23 de novembro, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202011/0631 todos do ano de 2020 e de acordo com os despachos de 17 e 18 de abril de 2023, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Ana Isabel Pereira Antunes de Brito e Catarina Ilha Meira que integrarão a carreira/categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Ação Educativa, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, ficam sujeitos a um período experimental de 90 dias, com o vencimento da 1.ª posição remuneratória do nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro) 761,58 (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos) conforme o estipulado no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, com efeitos ao dia 02 de maio de 2023 para: Ana Isabel Pereira Antunes de Brito e Catarina Ilha Meira.

2 de maio de 2023. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas