Nomeação e delegação de competências no pró-reitor para as Infraestruturas Digitais

Despacho 137/2024

Sumário: Nomeação e delegação de competências no pró-reitor para as Infraestruturas Digitais.

Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro e do artigo 25.º dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), aprovados pelo Despacho Normativo 5/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março, alterado pelo Despacho Normativo 7/2022, publicado no Diário da República, n.º 35, 2.ª série, de 18 de fevereiro, nomeio para o cargo de Pró-reitor para as Infraestruturas Digitais, o Professor Doutor Emanuel Soares Peres Correia, com efeitos a partir de 6 de novembro de 2023.

Importa, ainda, dotar o Pró-reitor, Professor Doutor Emanuel Soares Peres Correia, das competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente, proporcionando-lhe as condições para me coadjuvar, exercendo as competências por mim delegadas. Conforme o disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 5 do artigo 30.º dos Estatutos da UTAD e ao abrigo do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Pró-reitor para as Infraestruturas Digitais, o Professor Doutor Emanuel Soares Peres Correia, a competência para proferir decisões e praticar atos nas seguintes matérias:

a) Comunicações e infraestruturas de suporte;

b) Cibersegurança.

A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas desde 6 de novembro de 2023.

Considerem-se revogados todos os despachos que colidam com o teor do presente Despacho.

3 de novembro de 2023. - O Reitor, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.

317117563

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):