Delegação de competências no diretor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, no âmbito do Programa de Cooperação IACOBUS

Despacho 79/2024

Sumário: Delegação de competências no diretor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, no âmbito do Programa de Cooperação IACOBUS.

Delegação de Competências no Diretor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

1 - Considerando:

a) O n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;

b) O n.º 4 do art. 38.º dos Estatutos da Universidade do Porto (UPorto), aprovados dos pelo Despacho Normativo 18-B/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 8/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio;

c) Os artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4;

2 - Delego no Professor Douto Rui Artur Bártolo Calçada, Diretor da Faculdade de Engenharia a competência e os poderes necessários para, no âmbito da respetiva Faculdade que dirige:

a) Assinar todos os documentos relacionados com os processos de mobilidade no âmbito do Programa de Cooperação IACOBUS.

3 - As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e avocação que é conferido ao Reitor.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Universidade do Porto, considerando-se ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde o dia 27 de outubro de 2022.

7 de dezembro de 2023. - O Reitor, António Manuel de Sousa Pereira.

317160728

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):