Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistentes operacionais - área de auxiliares de ação educativa

Aviso 35/2024

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistentes operacionais - área de auxiliares de ação educativa.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e cumpridos todos os requisitos legais e procedimentais necessários ao acionamento da reserva de recrutamento para 16 (dezasseis) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, no âmbito do procedimento concursal para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Ação Educativa, para a Secção de Educação - por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 787/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 9, de 12 de janeiro de 2023, código da oferta publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202301/0278, cuja lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados se encontra devidamente homologada, desde 7 de setembro de 2023, torna-se público que após a negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugado com os artigos 2.º e 9.º, todos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, o qual aprova medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, bem assim, com os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, que promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública, a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, com o montante de 769,20 (euro) (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), com as candidatas classificadas em posição que lhes permitem a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as candidatas Irene da Ponte Marques, Sónia Catarina Catarino Curado, Ana Raquel Afonso Gomes, Débora de Albuquerque Rodrigues, Dina Maria Silva Dias, Virgínia Conceição Eusébio, Marília Augusta Stolberg Barbedo, classificadas em vigésimo, vigésimo primeiro, vigésimo segundo, vigésimo quinto ex aequo, vigésimo sexto ex aequo, vigésimo sétimo lugares, com efeitos a 25 de setembro de 2023, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

27 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública