Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador José Francisco Lopes Loureiro para a categoria de encarregado operacional

Aviso 20/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador José Francisco Lopes Loureiro para a categoria de encarregado operacional.

Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do disposto do n.º 1, do artigo 99.º- A, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e por deliberação da Câmara Municipal de Mangualde adotada em sua reunião realizada no dia 31 de agosto de 2023, foi aprovada a consolidação da mobilidade intercategorias, com efeitos a 01 de julho do ano em curso, do trabalhador José Francisco Lopes Loureiro, inserido na carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Encarregado Operacional, na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8, de acordo com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, ficando a ocupar o posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal em vigor desta Câmara Municipal.

28 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública