Delegação de competências na diretora da Faculdade de Letras da Universidade do Porto - IACOBUS

Despacho 13250/2023

Sumário: Delegação de competências na diretora da Faculdade de Letras da Universidade do Porto - IACOBUS.

Delegação de Competências na Diretora da Faculdade de Letras da Universidade do Porto

1 - Considerando:

a) O n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;

b) O n.º 4 do art. 38.º dos Estatutos da Universidade do Porto (UPorto), aprovados dos pelo Despacho normativo 18-B/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de maio, alterados e republicados pelo Despacho normativo 8/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio;

c) Os artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4;

2 - Delego na Professora Doutora Paula Maria de Carvalho Pinto Costa, Diretora da Faculdade de Letras a competência e os poderes necessários para, no âmbito da respetiva Faculdade que dirige:

a) Assinar todos os documentos relacionados com os processos de mobilidade no âmbito do Programa de Cooperação IACOBUS.

3 - As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e avocação que é conferido ao Reitor.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Universidade do Porto, considerando-se ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde o dia 6 de fevereiro de 2023.

7 de dezembro de 2023. - O Reitor, António Manuel de Sousa Pereira.

317160403

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.