Torna público o início de procedimento e consulta pública do projeto do Regulamento do Museu de Lagos

Aviso 25032/2023

Sumário: Torna público o início de procedimento e consulta pública do projeto do Regulamento do Museu de Lagos.

Projeto de Regulamento do Museu de Lagos

Início de Procedimento e Consulta Pública

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Nos termos dos artigos 98.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, faz público que, por Deliberação 357/2023, de 29 de novembro, da Câmara Municipal, foi aprovado:

Dar início ao procedimento de implementação do Regulamento do Museu de Lagos - O projeto de Regulamento do Museu de Lagos;

Submeter o processo a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis;

Designar-me como responsável do procedimento.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI e no site institucional do Município, em https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/participacao-publica, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República para efeitos de consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Os interessados podem, no prazo antes referido, dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, por via postal ou através de correio eletrónico (expediente.geral@cm-lagos.pt), as suas sugestões, sendo as mesmas colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal com vista ao seu eventual acolhimento.

Se, após o decurso do período de discussão pública, não tiverem sido registadas sugestões, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado e será remetido à Assembleia Municipal para deliberação.

E para geral conhecimento se publica o presente e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos de costume.

30 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

317121645

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):