Torna pública a lista nominativa de transição dos trabalhadores do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., para o mapa de pessoal da Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P.

Despacho 13128/2023

Sumário: Torna pública a lista nominativa de transição dos trabalhadores do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., para o mapa de pessoal da Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P.

Lista nominativa de transição dos trabalhadores do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., para a Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P.

Por despacho de S. Ex.ª a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, de 13 de novembro, foi aprovada a lista nominativa final que identifica os trabalhadores do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. que são integrados na Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P. Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho e do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, conjugado com o n.º 7 do artigo 3.º e do n.º 4 do artigo 5.º

do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, torna-se publica a lista nominativa de transição dos trabalhadores do Alto Comissariado para as Migrações, para o mapa de pessoal da Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P., pelo que se procede à sua publicação em anexo, a qual produz efeitos a partir de 29 de outubro de 2023.

Mais se informa que da referida lista, sem prejuízo dos mecanismos de impugnação graciosa, caberá impugnação judicial nos prazos legais perante os tribunais administrativos, nos termos do artigo 268.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 2.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.

23 de novembro de 2023. - O Gestor do Processo de Fusão, José Reis.





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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.