Subdelegação de competências no presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios daqueles Serviços para os anos de 2024 a 2026

Despacho 13127/2023

Sumário: Subdelegação de competências no presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios daqueles Serviços para os anos de 2024 a 2026.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e com o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2023, aprovada no dia 12 de outubro e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2023, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho 12020/2023, de 3 de novembro, da Ministra da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 27 de novembro de 2023, subdelego no presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), Humberto Jorge Alves Meirinhos, todas as competências que, por virtude daquele despacho e do regime estabelecido no CCP para o órgão competente para a decisão de contratar, me estão atribuídas para a prática de todos os ulteriores atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios dos SSAP para os anos de 2024 a 2026, designadamente para a escolha do procedimento de formação do contrato, para aprovar as peças, para designar o júri do procedimento, para proceder à adjudicação, para aprovar minutas e para outorgar contratos.

O presente despacho produz efeitos a 12 de outubro de 2023, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo subdelegado.

28 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

317168456

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional