Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o técnico superior António Castelo Branco Homem de Gouveia

Aviso 24768/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o técnico superior António Castelo Branco Homem de Gouveia.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o técnico superior António Castelo Branco Homem de Gouveia

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, levado a efeito nos termos legais, aberto através do Aviso (extrato) n.º 10855/2023, publicado no DR, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2023, entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e o técnico superior António Castelo Branco Homem de Gouveia, ficando o mesmo integrado entre 4.ª posição remuneratória, nível 25, e a 5.ª posição remuneratória, nível 26, da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.

4 de dezembro de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas