Autorização da mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, da assistente técnica Susana Lopes Cardoso Teixeira Ferreira

Aviso 24698/2023

Sumário: Autorização da mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, da assistente técnica Susana Lopes Cardoso Teixeira Ferreira.

Por meu despacho de 5 de setembro de 2023, nos termos, previsto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, da Assistente Técnica - Susana Lopes Cardoso Teixeira Ferreira, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, para exercer funções na mesma carreira e categoria no Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana, com início a 1 de setembro de 2023.

A trabalhadora, inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à segunda (2.ª) posição remuneratória e ao oitavo (8.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, da carreira e categoria de Assistente Técnico.

28 de novembro de 2023. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.

317116907

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública