Designa, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., a licenciada Maria de Fátima da Fonseca Matos

Despacho 12985/2023

Sumário: Designa, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., a licenciada Maria de Fátima da Fonseca Matos.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1402_CReSAP_23_04/23 de recrutamento e seleção para o cargo de presidente do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 13680/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de julho de 2023, tendo o mesmo sido repetido através do procedimento concursal n.º 1459_CReSAP_23_09/23, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 20887/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2023, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Considerando que, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, na sua redação atual, o júri do mencionado procedimento concursal verificou que, após a repetição do aviso de abertura, não existiam três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação, podendo o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, mediante avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP.

Considerando que, em cumprimento do citado n.º 9 do artigo 19.º, foi ouvida a CReSAP, que se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação, determino o seguinte:

1 - No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 dezembro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 77/2012, de 26 de março, em conjugação com o n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a licenciada Maria de Fátima da Fonseca Matos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - A designada fica autorizada a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 11 de dezembro de 2023.

7 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Maria de Fátima da Fonseca Matos;

Data de nascimento e naturalidade: 13 de outubro de 1969, Estarreja.

2 - Habilitações académicas e formação complementar:

Licenciatura em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa;

Curso avançado em Gestão Pública - CAGEP, no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Curso intensivo pós-graduado em Direito de Família e Menores, na Universidade Católica Portuguesa;

Curso pós-graduado em Mediação Familiar, no ISPA - Instituto Superior de Psicologia Aplicada.

3 - Experiência profissional:

Presidente do conselho diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., em regime de substituição, de dezembro de 2022 a dezembro de 2023;

Diretora-adjunta do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, de julho de 2019 a dezembro de 2022;

Coordenadora do GIPS - Gabinete de Intervenção Psicossocial, no Agrupamento de Escolas Marquesa de Alorna, em Lisboa, no âmbito do Programa TEIP do Ministério da Educação, de janeiro de 2012 a julho de 2019;

Formadora de equipas técnico-pedagógicas, no âmbito dos Programas TEIP e PIEF, a convite da Direção-Geral da Educação, de 2000 a julho de 2019;

Coordenadora nacional do PIEC - Programa para a Inclusão e Cidadania, Ministério do Trabalho e Segurança Social, de setembro de 2009 a dezembro de 2011;

Coordenação regional da Medida PIEF, em Lisboa e Vale do Tejo, de março a setembro de 2009;

Coordenação de equipas técnico-pedagógicas na Região de Lisboa e Vale do Tejo, da Medida Educativa e Formativa PIEF, no âmbito dos Programas Ministeriais: PEETI, PETI e PIEC, de 2000 a 2009;

Supervisora nas áreas da mediação e da intervenção e desenvolvimento social, em instituições públicas e do setor social e solidário, de 2000 a 2009;

Consultora em intervenção social, em instituições do setor social e solidário, de 2007 a 2009;

Coordenação de equipas de projetos nas áreas da intervenção comunitária (Programa Integrar), da violência doméstica (Programa Europeu DAFNE) 1997 a 2000;

Integrou a Rede Social de Lisboa e duas comissões sociais de freguesia, Campolide e Avenidas Novas;

Orientadora e coordenadora de estágios curriculares e profissionais nacionais e estrangeiros, de cursos de Ciências Sociais e Humanas;

Formadora em liderança comunitária e empreendedorismo social;

Participou em várias conferências, encontros, fóruns, workshops, como organizadora, oradora e formadora nas áreas da intervenção psicossocial, promoção da cidadania ativa, metodologia de projeto e promoção do sucesso educativo, para alunos, famílias, técnicos, professores e magistrados.

317143701

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-26 - Decreto-Lei 77/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.

• 2013-12-31 - Decreto-Lei 167-C/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), definindo a sua missão, atribuições, estrutura orgânica e respetivas competências, e aprovando os mapas de dirigentes superiores.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.