Nomeação do Coronel Pedro Miguel Pinto Patrício, da Guarda Nacional Republicana, em comissão de serviço para o exercício de funções como Head of Field Office Puntland

Despacho 12942/2023

Sumário: Nomeação do Coronel Pedro Miguel Pinto Patrício, da Guarda Nacional Republicana, em comissão de serviço para o exercício de funções como Head of Field Office Puntland.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei 63/2007, de 6 de novembro, e do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, ambos na sua redação atual, autorizo a nomeação do Coronel Pedro Miguel Pinto Patrício, da Guarda Nacional republicana, em comissão de serviço, até ao dia 28 de fevereiro de 2025, para o exercício de funções como Head of Field Office Puntland, no âmbito da Missão EUCAP Somália.

4 de dezembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

317129843

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-06 - Lei 63/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana