Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupar dois postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de técnico superior de gestão financeira e contabilidade

Aviso 24280/2023

Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupar dois postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de técnico superior de gestão financeira e contabilidade.

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com o artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 07/11/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupar dois postos de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal na categoria de Técnico Superior de Gestão Financeira e Contabilidade.

Habilitações Literárias: Licenciatura na área de Gestão Financeira e Contabilidade.

Caracterização do posto de trabalho: Propõe ações que visem o apoio à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; planifica e organiza a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; exerce as funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro, assume a responsabilidade pela regulamentação técnica nas áreas contabilística e fiscal, verifica toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização da despesa; assegura a gestão, liquidação, cobrança e contabilização dos impostos, e demais tributos, entre outras funções.

As funções serão desempenhadas no Serviço de Finanças de Aljustrel, visando dar cumprimento ao Protocolo a celebrar entre o Município de Aljustrel e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site da Câmara Municipal de Aljustrel (www.mun-aljustrel.pt).

22 de novembro de 2023. - O Presidente, Carlos Teles.

317106993

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.