Nomeação dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho na categoria de inspetor tributário e aduaneiro

Aviso 24083/2023

Sumário: Nomeação dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho na categoria de inspetor tributário e aduaneiro.

Notificam-se os interessados que, nos termos do disposto no artigo 29.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugada com o artigo 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, por despacho de 13/11/2023 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), são nomeados na categoria de Inspetor Tributário e Aduaneiro, da carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira, do mapa de pessoal da AT, os candidatos aprovados no procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho em regime de nomeação, publicitado através do Aviso 4012/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24/02/2022, com publicitação na BEP (OE202202/0861) a 25/02, constantes do Aviso de 28/11/2023 publicitado na página eletrónica da AT, em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-depessoal.aspx separador 4 - Procedimento concursal para carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira, para ocupação dos postos de trabalho não ocupados pelos candidatos anteriormente nomeados que desistiram do procedimento ou não aceitaram a nomeação.

28 de novembro de 2023. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho