Não sujeição da 2.ª alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda

Aviso 23827/2023

Sumário: Não sujeição da 2.ª alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda.

Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, que em reunião ordinária de 11 de agosto de 2023, a Câmara Municipal da Guarda deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, e do disposto no n.º 1 e n.º 2 do Artigo 78.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a não sujeição da 2.ª Alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.

5 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2011-05-04 - Decreto-Lei 58/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro