XII alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche - extinção e arquivamento do procedimento

Aviso 23820/2023

Sumário: XII alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche - extinção e arquivamento do procedimento.

Torna-se público, nos termos do artigo 95.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 04/2015, de 07 de janeiro, e do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Coruche, em reunião ordinária de 5 de julho de 2023, deliberou declarar extinto o procedimento da XII Alteração do Plano Diretor Municipal, iniciado por deliberação da Câmara Municipal de Coruche de 14 de fevereiro de 2022, publicitada através do aviso 7553/2022, de 12 de abril, procedendo à revogação dessa deliberação e determinando o arquivamento do procedimento.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

XII Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche - Extinção e arquivamento do procedimento

Deliberação

A Câmara Municipal de Coruche, em reunião ordinária de 5 de julho de 2023, deliberou por unanimidade:

Extinguir o procedimento da XII alteração ao Plano Diretor Municipal e consequente arquivamento;

Revogar a deliberação da Câmara Municipal de 14 de fevereiro de 2022, e que foi publicada através do aviso 7553/2023, de 12 e abril de 2022, que determinou o início do procedimento de XII alteração do PDM;

Comunicar à CCDR-LVT o conteúdo da deliberação e da presente informação.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

617086062

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.