Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal

Aviso 7553/2022

Sumário: Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal.

XII Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) que a Câmara Municipal de Coruche deliberou por unanimidade, na sua reunião de 14 de fevereiro de 2022, dar início ao processo de alteração ao Plano de Diretor Municipal de Coruche, para permitir as Instalações de aproveitamento e utilização de energias alternativas e renováveis, Clarificar os Condicionamentos à edificação para atividades económicas isoladas nas áreas de povoamento rural/foros, do artigo 67.º-A e possibilitar a instalação de combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos destinados ao autoconsumo nos espaços agrícolas e florestais

Torna-se ainda público que foram aprovados os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade deste processo de alteração e fixam os respetivos objetivos, assim como a não sujeição a avaliação ambiental estratégica considerando o disposto no artigo 3.º do DL 232/2007, de 15 de junho.

Para a elaboração da alteração estabelece-se um prazo de 12 meses.

Torna-se por último público que ao abrigo do disposto no artigo 88.º do RJIGT foi estabelecido um prazo de 15 dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, estando o teor da deliberação disponível em http://www.cm-coruche.pt/atividade-municipal/ordenamento-do-territorio.

21 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

XII Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche

Deliberação

A Câmara deliberou, por unanimidade:

Determinar a elaboração da XII Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche;

Aprovar os termos de referência anexos à Informação Interna supracitada e que dela fazem parte integrante;

Aprovar a não sujeição desde procedimento a Avaliação Ambiental Estratégica, considerando os fundamentos apresentados nos termos de referência;

Aprovar a abertura de um período de participação pelo prazo de 15 dias, a publicitar através de Diário da República e na página da Câmara na internet.

Coruche, 21 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

615142142

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):