Subdelegação de competências do conselho administrativo da Escola Superior de Saúde de Viseu, na presidente, nos membros do órgão e no vice-presidente da escola

Deliberação 1224/2023

Sumário: Subdelegação de competências do conselho administrativo da Escola Superior de Saúde de Viseu, na presidente, nos membros do órgão e no vice-presidente da escola.

Ao abrigo da Deliberação 1134/2023 do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215 de 07 de novembro de dois mil e vinte e três e do disposto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo da Escola Superior de Saúde de Viseu, deliberou:

1) Subdelegar na Presidente da Escola e do Conselho Administrativo, Professora Doutora Manuela Maria da Conceição Ferreira, as seguintes competências:

a) Autorizar as despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho até ao montante de 90.000,00 (euro) (noventa mil euros), bem como autorizar os respetivos pagamentos;

b) Autorizar as despesas e respetivos pagamentos referentes a abonos de ajudas de custo, antecipadas ou não e reembolsos que forem legalmente devidos e outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizadas;

c) Autorizar, ainda, os pagamentos relativos a outros abonos variáveis e eventuais que tenham sido previamente autorizados.

2) Subdelegar nos restantes membros do órgão as competências acima referidas, bem como no Vice-Presidente Professor Doutor Olivério de Paiva Ribeiro, tendo em vista dar cumprimento ao princípio da segregação de funções e assegurar uma gestão mais eficiente.

3) A prática dos atos acima referidos deve respeitar o princípio da segregação de funções;

4) Consideram-se ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde a data do despacho de nomeação do Conselho Administrativo em 01 de agosto de dois mil e vinte e três até à publicação da presente deliberação no Diário da República e no sítio da Internet da Escola Superior de Saúde de Viseu.

14 de novembro de 2023. - A Presidente da Escola Superior de Saúde de Viseu, Prof.ª Doutora Manuela Maria da Conceição Ferreira.

317082596

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.