Deliberação 1224/2023, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico de Viseu
- Fonte: Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
- Data: 2023-12-07
- Parte: E
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Subdelegação de competências do conselho administrativo da Escola Superior de Saúde de Viseu, na presidente, nos membros do órgão e no vice-presidente da escola.
Ao abrigo da Deliberação 1134/2023 do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215 de 07 de novembro de dois mil e vinte e três e do disposto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo da Escola Superior de Saúde de Viseu, deliberou:
1) Subdelegar na Presidente da Escola e do Conselho Administrativo, Professora Doutora Manuela Maria da Conceição Ferreira, as seguintes competências:
a) Autorizar as despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho até ao montante de 90.000,00 (euro) (noventa mil euros), bem como autorizar os respetivos pagamentos;
b) Autorizar as despesas e respetivos pagamentos referentes a abonos de ajudas de custo, antecipadas ou não e reembolsos que forem legalmente devidos e outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizadas;
c) Autorizar, ainda, os pagamentos relativos a outros abonos variáveis e eventuais que tenham sido previamente autorizados.
2) Subdelegar nos restantes membros do órgão as competências acima referidas, bem como no Vice-Presidente Professor Doutor Olivério de Paiva Ribeiro, tendo em vista dar cumprimento ao princípio da segregação de funções e assegurar uma gestão mais eficiente.
3) A prática dos atos acima referidos deve respeitar o princípio da segregação de funções;
4) Consideram-se ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde a data do despacho de nomeação do Conselho Administrativo em 01 de agosto de dois mil e vinte e três até à publicação da presente deliberação no Diário da República e no sítio da Internet da Escola Superior de Saúde de Viseu.
14 de novembro de 2023. - A Presidente da Escola Superior de Saúde de Viseu, Prof.ª Doutora Manuela Maria da Conceição Ferreira.
317082596
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5574407.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Aviso
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