Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira geral e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 23741/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira geral e categoria de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 7982/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 77, de 19 de abril de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2023, na carreira geral e categoria de assistente técnico, com a trabalhadora Patrícia Alexandra Duarte da Silva, ficando posicionada na primeira posição remuneratória da respetiva carreira e no nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.

A trabalhadora fica sujeita a um período experimental, nos termos do disposto no artigo 49.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

21 de novembro de 2023. - O Inspetor-Geral, António Carlos Caeiro Carapeto.

317092007

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas