Despacho 12531/2023
Sumário: Passagem à situação de reserva do Contra-Almirante José Luís Garcia Belo.
Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada em anexo à Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, em conjugação com o disposto, a contrario, na alínea a) do n.º 7 do artigo 156.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cessar a efetividade de serviço, na situação de reserva, do Contra-almirante EMQ RES José Luís Garcia Belo, a contar de 30 de novembro de 2023.
22-11-2023. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.
317093839
Despacho 12531/2023, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
- Fonte: Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
- Data: 2023-12-07
- Parte: C
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Sumário
Passagem à situação de reserva do Contra-Almirante José Luís Garcia Belo
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5574167.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-05-29 -
Decreto-Lei
90/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
-
2021-08-09 -
Lei Orgânica
2/2021 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Aviso
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