Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe de Divisão da Unidade de Cooperação Internacional do mestre Pedro Alexandre Monteiro Almeida

Despacho 12488/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe de Divisão da Unidade de Cooperação Internacional do mestre Pedro Alexandre Monteiro Almeida.

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 38/2022 de 30 de maio, com a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho 6883/2020, de 3 de julho, e por meu despacho, de 2 de novembro de 2023, designo o Mestre Pedro Alexandre Monteiro Almeida, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para desempenhar as funções no cargo de Chefe de Divisão da Unidade de Cooperação Internacional, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.

A presente designação produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2023. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

2 de novembro de 2023. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Pedro Alexandre Monteiro Almeida.

Data de nascimento: 18 de dezembro de 1980.

2 - Habilitações académicas:

Diploma de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), 2017;

Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2012;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2004.

3 - Experiência profissional:

Desde janeiro de 2019 desempenha funções de técnico superior jurista na Coordenação de Assuntos Europeus da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ);

Entre março de 2017 e dezembro de 2018, desempenhou funções como técnico superior jurista na Direção de Organização e Gestão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.);

Entre julho de 2012 e abril de 2013, desempenhou funções como docente de Direito Penal no Instituto Superior Politécnico Gregório Semedo (IGS-Huíla), Lubango (Angola);

Entre abril de 2011 e abril de 2012, desempenhou funções como jurista na Câmara Municipal de Bragança.

317023895

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 163/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.

• 2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência