Graduação no posto de Soldado de vários militares

Despacho 12477/2023

Sumário: Graduação no posto de Soldado de vários militares.

Por Despacho de 19 de julho de 2023, do Diretor da Direção de Administração Recursos Humanos, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, são graduados no posto de Soldado, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 257.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio na sua redação atual, os seguintes militares:



Os referidos militares iniciaram a Instrução Complementar, em 19 de julho de 2023, no âmbito do 6.º Curso de Formação Geral Comum de Praças do Exército de 2023.

Ficam integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual em conjugação com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 84-F/2022 na sua redação atual.

Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde a data do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto Militar das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio na sua redação atual.

19 de outubro de 2023. - O Chefe de Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.

317051759

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas