Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e concluído o procedimento concursal para o provimento do cargo de diretor de serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com as competências constantes do artigo 4.º da Portaria 150/2012, de 16 de maio, e conforme Aviso publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2014, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal propôs, fundamentadamente, a designação da licenciada Bertolina Rosa dos Santos Tareco, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, concordo com a proposta do júri, pelo que designo em comissão de serviço, precedendo concurso, para o cargo de diretora de serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso desta Secretaria-Geral, a licenciada Bertolina Rosa dos Santos Tareco, por ter demonstrado a competência técnica, aptidão, formação e experiência profissional necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para a prossecução das atribuições que o mesmo exige, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho.
A presente designação produz efeitos a 1 de abril de 2015.
4 de março de 2015. - O Secretário-Geral do Ministério, Raúl Capaz Coelho.
ANEXO
Síntese Curricular
Dados biográficos:
Nome: Bertolina Rosa dos Santos Tareco.
Data de Nascimento: 26-05-1960.
Lugar de origem: Técnico Superior da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
Habilitações académicas e formação complementar:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas jurídica e do contencioso, da modernização e qualidade e da organização e gestão de recursos humanos.
Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP.
Experiência profissional:
Desde 17 de maio de 2012 até 2015 - exerceu o cargo de Diretora de Serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
Desde 9 de janeiro de 2012 até 16 de maio de 2012 - Coordenação da Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do extinto Ministério da Educação.
Setembro de 2006/janeiro de 2012 - exerceu funções na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral (SG) do Ministério da Educação destacando-se como principais funções desempenhadas: acompanhamento de processos graciosos e contenciosos; instrução de processos especiais; elaboração de pareceres técnico-jurídicos; substituição da Diretora de Serviços nas suas ausências e impedimentos.
1998/Agosto de 2006 - exerceu funções de assessoria à Direção do Departamento de Avaliação, Prospetiva e Planeamento (DAPP),posteriormente designado Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), destacando-se como principais funções desempenhadas a preparação de processos com vista à tomada de decisão superior; elaboração de pareceres, contratos e estudos; instrução de processos disciplinares; preparação de reuniões no âmbito da implementação e aplicação do SIADAP; interlocutora para a formação junto da Secretaria-Geral do Ministério da Educação; colaboração na elaboração de relatórios e planos de atividades.
1998 - Ingresso na carreira técnica superior do Ministério da Educação.
1996/1998 - Exercício de advocacia.
Outras atividades ou trabalhos:
Representante no grupo de trabalho "Década para a Educação em matéria de Direitos Humanos";
Membro de júri de vários procedimentos concursais, na qualidade de presidente e de vogal;
Membro nas comissões de atos públicos e nas comissões de análise em diversos concursos, na qualidade de presidente e de vogal;
Membro efetivo e suplente da Comissão Paritária da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, em representação da Administração.
Elaboração do Guia do Procedimento Concursal (coautoria).
208484057
