1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada Mariana Rita de Celorico Drago Coutinho Póvoas, para realizar estudos, trabalhos e prestar apoio técnico ao meu gabinete ao nível do tratamento documental e legislativo.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é constituído pela remuneração base mensal ilíquida de 2.400,00(euro), acrescida dos subsídios de férias e de Natal de igual montante e subsídio de refeição, bem como das despesas de representação que se encontram fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.
3 - A designada exerce funções até ao termo do meu mandato, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 2 de março de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de março de 2015. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
NOTA CURRICULAR
Dados pessoais:
Mariana Rita de Celorico Drago Coutinho Póvoas
Data de nascimento: 30 de janeiro de 1972
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito na Universidade de Macau, concluída em 1994.
Mestrado em Direito Internacional (LLM International Law) na Universidade de Nottingham, no Reino Unido, concluído em 1995.
Mestrado em Estudos Diplomáticos (MA Diplomatic Studies) na Universidade de Leicester, no Reino Unido, concluído em 1997.
Atividade profissional:
- Assessoria de apoio ao gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional, de 2007 a 2012, tendo como principais atividades e responsabilidades o apoio técnico/jurídico e administrativo, a pesquisa e análise de questões jurídico-constitucionais, o tratamento de informação doutrinal e de direito comparado, a elaboração de memorandos internos e de propostas de decisões judiciais.
- Supervisora na British Midland Airways, entre 1997 e 2005, sendo responsável por procedimentos de segurança, direção e formação de pessoal.
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