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Despacho 3131/2015, de 27 de Março

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Sumário

Designação como representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Aveiro

Texto do documento

Despacho 3131/2015

Designação de Representante da Fazenda Pública nos TAF de Aveiro e de Penafiel

1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme despacho 9414/2012, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 3 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, mais especificamente, no âmbito da autorização constante das alíneas b) e n) do n.º 4, e do n.º 5, do citado despacho, e nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), designo a jurista, Paula Celeste Rocha Gomes Soares, Inspetora Tributária, nível 2, para intervir em representação da fazenda pública nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro e de Penafiel, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT.

2 - Mantém-se em vigor o Despacho 3359/2014, de 14 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2014.

30 de janeiro de 2015. - O Diretor de Finanças de Aveiro, em regime de substituição, José Hermínio Tavares Fernandes.

208490553

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/557215.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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