Designação de Representante da Fazenda Pública nos TAF de Aveiro e de Penafiel
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme despacho 9414/2012, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 3 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, mais especificamente, no âmbito da autorização constante das alíneas b) e n) do n.º 4, e do n.º 5, do citado despacho, e nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), designo a jurista, Paula Celeste Rocha Gomes Soares, Inspetora Tributária, nível 2, para intervir em representação da fazenda pública nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro e de Penafiel, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT.
2 - Mantém-se em vigor o Despacho 3359/2014, de 14 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2014.
30 de janeiro de 2015. - O Diretor de Finanças de Aveiro, em regime de substituição, José Hermínio Tavares Fernandes.
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